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Despacho (extracto) 447/2002, de 28 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 447/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora sub-regional de Saúde de Bragança de 15 de Novembro de 2001, no uso da competência delegada:

Maria da Conceição Monteiro N. Rodrigues e Maria Áurea Santos Pereira, particulares, com a categoria de auxiliar de apoio e vigilância equivalente à da função pública - autorizado o contrato de trabalho a termo certo, em regime de substituição, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o Centro de Saúde de Vinhais, com efeitos a 21 de Novembro de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Dezembro de 2001. - A Coordenadora, Catarina d'Aires P. Domingues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1973372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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