Despacho 1814/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um terço do seu vencimento ao licenciado José Manuel Simões de Almeida, procurador-adjunto do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto dos 1.º e 3.º Juízos do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, no período compreendido entre 20 de Fevereiro de 1998 e 14 de Setembro de 2000, com exclusão das férias judiciais, e do período compreendido entre 27 de Abril e 14 de Julho de 1998.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.