Despacho 1812/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado José António Branco, procurador da República, em exercício de funções na Procuradoria Distrital de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procurador da República no Círculo Judicial da Amadora no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 19 de Junho de 2001, com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.