Despacho 1810/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Joana Paula da Costa Vasconcelos Machado de Sousa, procuradora-adjunta do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta do Tribunal de Trabalho de Barcelos, no período compreendido entre 18 de Setembro de 1999 e 15 de Junho de 2001, com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.