Despacho 1805/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Marta Daniela Amaral Parente Seixas pelo exercício em regime de subsituição das funções de procurador-adjunto na comarca de Moura, a partir de 18 de Setembro de 2001 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão do período de férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.