Despacho 1788/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 65.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 138.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o destacamento e a remuneração de 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado João Miguel Gouveia Moreira pelo exercício em regime de substituição das funções de procurador-adjunto na comarca de Santa Cruz, no período que decorre desde 1 de Novembro de 2001 a 30 de Junho de 2002.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.