Despacho 1787/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o aumento da remuneração de 80% para 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado António Manuel Parreira Barata pelo exercício em regime de substituição das funções de procurador-adjunto na comarca de Vila Flor, a partir da presente data e com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.