Deliberação 42/2002. - Torna-se público que o conselho administrativo do Instituto Politécnico de Coimbra, em reunião de 28 de Novembro de 2001, de acordo com o estipulado nos artigos 23.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e com o previsto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, deliberou o seguinte:
1) Delegar no presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha, as competências que lhe são atribuídas para a prática de todos os actos decisórios no âmbito do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
2) Delegar nos vice-presidentes do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof.ª Doutora Regina Maria Mendes de Abreu Nabais Menezes e Dr. José Manuel de Matos Carvalho, e no director da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, engenheiro Francisco Manuel de Jesus Neves, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de serviços e bens, até ao montante de Euro 5000;
3) Delegar no administrador do Instituto Politécnico de Coimbra, Dr. Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de serviços e bens, até ao montante de Euro 5000;
4) Ratificar os actos praticados pelo presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha, pelos vice-presidentes, Prof.ª Doutora Regina Maria Mendes de Abreu Nabais Menezes e Dr. José Manuel de Matos Carvalho, e pelo administrador Dr. Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado, desde as respectivas tomadas de posse, no âmbito das matérias delegadas.
3 de Janeiro de 2002. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.
