A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 7992/2006, de 7 de Abril

Partilhar:

Sumário

Nomeia, os vogais das comissões directivas de vários parques e reservas naturais.

Texto do documento

Despacho 7992/2006 (2.ª série). - A Rede Nacional de Áreas Protegidas, instituída pelo Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, é constituída por áreas protegidas de interesse nacional, regional ou local, consoante os interesses e a representatividade dos valores que procuram salvaguardar. Após a publicação do referido diploma, os órgãos das áreas protegidas de interesse nacional classificadas com as categorias de parque nacional, reserva natural e parque natural passaram a ser a comissão directiva e o conselho consultivo, os quais exercem, respectivamente, as competências definidas nos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro.

Nos termos do artigo 17.º do citado decreto-lei, a comissão directiva é o órgão executivo da área protegida e é composta por um presidente e dois vogais, sendo o mandato dos seus titulares de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O regime de nomeação dos titulares deste órgão executivo, também previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, foi recentemente alterado pela publicação do Decreto-Lei 117/2005, de 18 de Julho, que unificou o regime aplicável à nomeação dos dirigentes dos serviços centrais e locais do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), incluindo-se nestes últimos as áreas protegidas de âmbito nacional, mediante a sujeição do recrutamento, selecção e provimento do presidente da comissão directiva ao regime definido na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro. Por outro lado, este decreto-lei veio ainda dispor sobre o modo de nomeação dos dois vogais da comissão directiva, sendo um indicado pelo ICN, designadamente em regime de destacamento ou requisição, e o outro pelas câmaras municipais com jurisdição na área, sendo ambos nomeados, sem sujeição a parecer prévio vinculativo dos citados órgãos autárquicos, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Nesta conformidade e atentas as propostas de nomeação de vogais apresentadas pelo ICN e por diversas câmaras municipais, ao abrigo do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 117/2005, de 18 de Julho, nomeio, pelo prazo de três anos, os vogais das seguintes comissões directivas de áreas protegidas de âmbito nacional:

a) Parque Natural da Arrábida:

Vogal indicado pelo ICN - Maria de Lurdes Serpa Carvalho, vice-presidente do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais - José Charneira, vereador da Câmara Municipal de Palmela;

b) Parque Natural de Montesinho:

Vogal indicado pelo ICV - João Manuel da Silva Alves, vice-presidente do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais, em sistema rotativo anual:

Por um ano a contar da data da publicação do presente despacho - Jorge Nunes, presidente da Câmara Municipal de Bragança;

No ano subsequente - Américo Jaime Afonso Pereira, presidente da Câmara Municipal de Vinhais;

No último ano - Jorge Nunes, presidente da Câmara Municipal de Bragança;

c) Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina:

Vogal indicado pelo ICN - Maria de Lurdes Serpa Carvalho, vice-presidente do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais - Manuel José de Jesus Marreiros, presidente da Câmara Municipal de Aljezur;

d) Parque Natural da Serra de São Mamede:

Vogal indicado pelo ICN - António João Silva Herdeiro, técnico superior do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais - Victor Manuel Martins Frutuoso, presidente da Câmara Municipal de Marvão;

e) Parque Natural de Vale do Guadiana:

Vogal indicado pelo ICN - João C. Rosmaninho de Menezes, presidente do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais - Jorge Pulido Valente, presidente da Câmara Municipal de Mértola;

f) Parque Natural do Douro Internacional:

Vogal indicado pelo ICN - João Manuel da Silva Alves, vice-presidente do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais - José Manuel Caldeira Santos, presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta;

g) Parque Natural do Tejo Internacional:

Vogal indicado pelo ICN - Eduardo Manuel Osório Dias Gonçalves, técnico superior do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais - Raquel Barbosa Baptista Lopes;

h) Parque Natural do Litoral Norte:

Vogal indicado pelo ICN - Maria do Carmo Branco Miranda, técnica superior do ICN;

Vogal indicado pela Câmara Municipal - Jorge Alves Cardoso, vice-presidente da Câmara Municipal de Esposende;

i) Parque Natural de Sintra-Cascais:

Vogal indicado pelo ICN - João Manuel da Silva Alves, vice-presidente do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais:

Vogal efectivo - Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra;

Em substituição - Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais;

j) Parque Natural da Serra da Estrela:

Vogal indicado pelo ICN - João Manuel da Silva Alves, vice-presidente do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais, em sistema rotativo anual:

Por um ano a contar da data da publicação do presente despacho José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal de Manteigas;

No ano subsequente - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã;

No último ano - José Francisco Gomes Monteiro, presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira;

l) Reserva Natural das Dunas de São Jacinto:

Vogal indicado pelo ICN - Paulo Alexandre Carvalho Viana, técnico superior do ICN;

Vogal indicado pela Câmara Municipal - Luís Miguel Capão Filipe, vereador da Câmara Municipal de Aveiro;

m) Reserva Natural da Serra da Malcata:

Vogal indicado pelo ICN - Paulo José da Luz Carmo, técnico superior do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais:

Vogal efectivo - Domingos Torrão, presidente da Câmara Municipal de Penamacor;

Em substituição - Manuel Rito Alves, presidente da Câmara Municipal de Sabugal;

n) Reserva Natural do Paul do Boquilobo:

Vogal indicado pelo ICN - António João Silva Herdeiro, técnico superior do ICN;

Vogal indicado pela Câmara Municipal - Pedro Lobo Antunes, vereador da Câmara Municipal de Torres Novas;

o) Reserva Natural das Berlengas:

Vogal indicado pelo ICN - Maria de Lurdes Antunes Morais, técnica superior do ICN;

Vogal indicado pela Câmara Municipal - António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche;

p) Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha:

Vogal indicado pelo ICN - Maria João Cabral Pereira Correia Monteiro Cabral, técnica superior do ICN;

Vogal indicado pelas câmaras municipais - Joaquim Augusto Machado Pinheiro, técnico da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

22 de Março de 2006. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/04/07/plain-196923.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196923.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-23 - Decreto-Lei 19/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas, a qual compreende as seguintes categorias de espaços naturais: parque nacional, reserva natural, parque natural, monumento nacional, paisagem protegida, sítio de interesse biológico e reserva integral.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-18 - Decreto-Lei 117/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda