Aviso 314/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por meu despacho de hoje, autorizo a celebração de contrato de trabalho a termo certo, por um ano, podendo ser objecto de renovação, mas a sua duração total não pode exceder dois anos, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Maria Teresa Machado Apolinário para exercer funções inerentes à categoria de técnico superior (engenheiro do ambiente) 2.ª classe, a ser remunerada pelo índice 400, a que corresponde actualmente a remuneração ilíquida mensal de 242 200$.
22 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.