Despacho 624/2002 (2.ª série). - 1 - A publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 12 de Setembro de 2001, do despacho 19 092/2001 (2.ª série), de 16 de Agosto, do Secretário de Estado do Ensino Superior, veio alterar os pressupostos e os termos da delegação de competências até agora em vigor.

Assim e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 3 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1989, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, no artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, no que respeita aos artigos 40.º e 41.º do mesmo Estatuto, no despacho 19 092/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 12 de Setembro de 2001, e na parte que é aplicável a cada uma das delegações e subdelegações adiante mencionadas, delego no presidente do Instituto Superior Técnico e nos presidentes dos conselhos científicos das faculdades e institutos desta Universidade as seguintes competências:

1.1 - A de aprovação e nomeação dos júris de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica e de mestrados;

1.2 - A de aprovação e nomeação dos júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura e mestrado;

1.3 - A de aprovação e nomeação de júris de equivalência ao grau de mestre;

1.4 - A de decidir sobre pedidos de suspensão da contagem de prazos para a entrega e a defesa da dissertação de mestrado, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro;

1.5 - A de decidir alterações a designações de disciplinas dos cursos de licenciatura e mestrado;

1.6 - A de decidir alterações dentro da mesma área científica de disciplinas, nomeadamente a criação de umas e extinção ou redução de outras, desde que se mantenha o número de créditos fixado para essa área científica;

1.7 - A de decidir desdobramentos de disciplinas anuais em semestrais, ou vice-versa, que não envolvam uma alteração do tipo de organização do curso;

1.8 - A de decidir alterações à limitações quantitativas nas inscrições em curso de mestrado;

1.9 - A de decidir os prazos de candidatura, de matrícula e inscrição e calendário lectivo dos cursos de mestrado.

2 - Delego ainda no presidente do conselho científico do Instituto Superior Técnico a presidência dos júris para recrutamento de professores catedráticos e associados, nos termos, respectivamente, dos artigos 40.º e 41.º do ECDU, excepto nos casos em que o reitor ou algum dos vice-reitores estejam designados como vogais do júri.

3 - Delego também no presidente do Instituto Superior Técnico e nos presidentes dos conselhos científicos do Instituto Superior de Agronomia e do Instituto Superior de Economia e Gestão, com possibilidade de subdelegação no presidente-adjunto para os assuntos científicos do Instituto Superior Técnico e nos vice-presidentes dos conselhos científicos do Instituto Superior de Agronomia e do Instituto Superior de Economia e Gestão, bem como para as três escolas referidas, nos presidentes dos conselhos de departamentos ou no professor catedrático mais antigo, pertencente à escola, que integre o júri, a minha competência para presidir a provas de doutoramento requeridas ao abrigo do Decreto-Lei 388/70, de 18 de Agosto, e do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro, excepto nos casos em que eu próprio ou algum dos vice-reitores desta Universidade tenha sido designado para participar no júri.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo actual presidente do Instituto Superior Técnico e nos actuais presidentes dos conselhos científicos dos institutos e faculdades desta Universidade, definidos no âmbito deste despacho, desde 4 de Julho de 2001 até à data da sua publicação.

18 de Dezembro de 2001. - O Reitor, José Dias Lopes da Silva.