Aviso 304/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 19 de Dezembro de 2001, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para um lugar na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior do regime geral, do quadro de pessoal com dotação global, do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento, aprovado pela Portaria 354/2000, de 15 de Junho, constante do seu mapa anexo, da qual faz parte integrante.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e o Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o provimento do lugar mencionado.

4 - Área e conteúdo funcional - compete, genericamente, ao técnico superior principal prestar assessoria técnica com responsabilidade, iniciativa e autonomia e com conhecimentos e experiência nos domínios dos estudos e planeamento, na área do emprego e formação profissional, em matérias relacionadas com o comportamento do mercado de emprego, os atributos estruturais do sistema de emprego, a formulação e o acompanhamento das políticas e das medidas de emprego, designadamente as constantes dos principais instrumentos onde tais medidas se encontram consignadas, como são os casos do Plano Nacional de Emprego, do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, do Plano de Desenvolvimento Regional e das Grandes Opções do Plano. Compete-lhe ainda assegurar representações de carácter departamental e interdepartamental, a nível nacional e internacional, relacionadas com a definição e a implementação da política de emprego.

5 - Serviço e local de trabalho - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento, Rua Castilho, 24, Lisboa.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Especiais - só podem candidatar-se os funcionários integrados na carreira técnica superior do regime geral, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe, e que até ao termo do prazo fixado para a apresentação da candidatura tenham, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

Aos titulares de mestrado ou doutoramento aplica-se-lhes o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 44/99, de 11 de Julho.

7 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados como métodos de selecção a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

8 - Sistema de classificação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos quando solicitadas.

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão classificados na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

9.2 - Forma - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director-geral do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, entregue na Secção de Pessoal ou enviado pelo correio, registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o Departamento de Estudos, Prospectiva Planeamento, Rua Castilho, 24, 3.º, 1250-069 Lisboa.

O requerimento deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação do concorrente (nome, estado civil, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade);

b) Indicação da natureza do vínculo, do quadro de pessoal a que pertence e da categoria que detém;

c) Referência da vaga e concurso a que se candidata;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influírem na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Descrição dos documentos anexos ao requerimento.

9.3 - Documentos a juntar ao requerimento:

a) Declaração, devidamente actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas), passada pelo serviço a que pertence da qual conste, de forma inequívoca:

A existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

Classificação de serviço dos anos relevantes para o concurso;

b) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas;

c) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia do mesmo;

d) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

9.4 - Aos candidatos pertencentes ao Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento é dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

9.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre as situações que descrevam, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por si referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no rés-do-chão, da Rua Castilho, 24, em Lisboa.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Maria Eduarda da Silva Soares Ribeiro, directora de serviços.

1.º vogal efectivo - Maria Lucília Traça Gomes, assessora.

2.º vogal efectivo - Maria Lucinda Simões, assessora.

1.º vogal suplente - Aida Maria Araújo Marcelino Monteiro Lorga, assessora principal.

2.º vogal suplente - Maria Amélia Lopes Rézio dos Santos, assessora principal.

14.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

19 de Dezembro de 2001. - O Subdirector-Geral, Orlando Ré.