Aviso 229/2002 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato de trabalho a termo certo. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por deliberação do executivo desta Junta de Freguesia de 3 de Outubro de 2001, foi deferido o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com a contratada Dr.ª Paula Alexandra da Nova Magalhães, técnico superior jurista, escalão 1, índice 310, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001, inclusive.
14 de Novembro de 2001. - O Presidente da Junta, Fernando Aurélio Ribeiro Pereira.