Despacho 26 404/2001 (2.ª série). - 1 - De acordo com o artigo 25.º e o n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 138/93, de 26 de Abril, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 134/96, de 13 de Agosto, tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do despacho 19 315/2001, do Secretário de Estado da Educação, de 14 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Setembro de 2001, subdelego no coordenador do Núcleo de Ensino Português no estrangeiro, licenciado Manuel António da Silva Ferreira, a competência referida no n.º 6.º da Portaria 367/98, de 29 de Junho.
2 - Consideram-se ratificados os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.
7 de Dezembro de 2001. - O Director, Paulo Abrantes.