Aviso 15 419/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 6 de Novembro de 2001 do vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, no uso de delegação de competências nos termos do despacho de 6 de Setembro de 2001 da Ministra do Planeamento, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de duas vagas na carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, aprovado pelo Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, e constante do seu mapa anexo XIX, para as categorias a seguir mencionadas:

Referência 1 - assistente administrativo especialista - uma vaga;

Referência 2 - assistente administrativo principal - uma vaga.

2 - Prazo de validade do concurso - o presente concurso, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é válido para o provimento das vagas a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional - exercer funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, nas áreas de pessoal, contabilidade, património e economato e apoio administrativo/secretariado.

5 - Remuneração, local e condições de trabalho - as vagas a concurso situam-se em Évora e os vencimentos são os resultantes da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, para as categorias a concurso. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

Referência 1 - ser assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom;

Referência 2 - ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom.

7 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular - em que são obrigatoriamente considerados e ponderados os factores descritos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional;

b) Entrevista profissional de selecção, na qual serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, face ao disposto no n.º 1 do artigo 23.º da mencionada disposição legal.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Apresentação das candidaturas:

8.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República;

8.2 - Forma - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a sede desta Comissão, Estrada das Piscinas, 193, 7000 Évora, nele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação do concorrente (nome, estado civil, morada, residência e código postal);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e especificação das tarefas que desempenha;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão, constantes do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Referência da vaga e concurso a que se candidata;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

g) Descrição dos documentos anexos ao requerimento.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Declaração, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

b) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia do mesmo;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das classificações de serviço dos anos relevantes para o concurso;

d) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação das entidades que as promoveu, períodos em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

e) Currículo profissional detalhado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos respectivos períodos, assim como a formação profissional complementar (estágios, especializações, acções de formação, seminários, etc.).

8.3.1 - A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso, com excepção dos referidos na alínea d), determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvidas sobre as situações que descrevam, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por si referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Afixação das listas - a lista de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, na sede da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (Estrada das Piscinas, 193, Évora), sendo esta última notificada nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Florival António Grazina Ramalhinho, administrador.

Vogais efectivos:

Dr. José Peres Pacheco de Faria, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Apoio Administrativo.

Miraltina Jacinta da Guerra Amaral da Veiga Cabral, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Maria José Franco Rodrigues Morais, chefe de secção.

Ana Isabel Prates de Moura Dias Mira, chefe de secção.

12.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

15 de Novembro de 2001. - O Administrador, Florival Ramalhinho.