Altera o despacho que delega competências do Ministro da Economia e da Inovação Manuel António Gomes de Almeida Pinho, nos Secretários de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e do Turismo.

Despacho 6530/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do meu despacho 13 027/2005, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, deleguei a competência para a prática de diversos actos nos Secretários de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e do Turismo.

Todavia, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2006, impõe-se a alteração do referido despacho de delegação de competências.

Assim, determino:

1 - São alteradas as alíneas do n.º 2.8 do citado despacho 13 027/2005, passando a ter a seguinte redacção:

"a) [...] b) A antecipação de duodécimos, nos termos da lei de execução do Orçamento do Estado;

c) A redistribuição de cativos, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro."

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura, ficando ratificados os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido entretanto praticados.

3 de Março de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António

Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2006.