Regula o preenchimento das vagas existentes no posto de tenente-general do quadro de pessoal do Exército.

Decreto-Lei 60/2006

de 21 de Março

O Decreto-Lei 161/2005, de 22 de Setembro, criou o Instituto de Estudos Superiores Militares e procedeu à extinção, no âmbito do Exército, do Instituto de Altos Estudos Militares, cujo director era um tenente-general.

Por outro lado, com a transformação em curso do Exército, dando sequência ao que se encontra estabelecido no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no Conceito Estratégico Militar e no Sistema de Forças Nacional, são extintos, no âmbito da componente fixa, três quartéis-generais de região militar (Porto, Lisboa e Évora), cujo comando também está cometido a oficiais generais com o posto de tenente-general.

Importa, por isso, flexibilizar a gestão do quadro de pessoal desse ramo das Forças Armadas no que concerne ao referido posto para que os efectivos existentes em cada momento sejam os adequados às necessidades orgânicas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Preenchimento das vagas

No posto de tenente-general do quadro de pessoal do Exército, constante do mapa publicado em anexo ao Decreto-Lei 203/93, de 3 de Junho, passam a existir oito vagas.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Fevereiro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Filipe Marques Amado.

Promulgado em 5 de Março de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Março de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-06-03 - Decreto-Lei 203/93 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece a orgânica, as atribuições, as competências, o funcionamento, o estatuto e as estruturas inspectivas dos serviços que integram o Sistema Nacional de Protecção Civil em geral e, em especial do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC). O Sistema Nacional de Protecção Civil compreende, a nível nacional, o SNPC, a nível regional, os Serviços Regionais de Protecção Civil e a nível municipal, os Serviços Municipais de Protecção Civil. O SNPC compreende os seguintes serviços centrais: Direcção de Serv (...)

• 2005-09-22 - Decreto-Lei 161/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), dispondo sobre os respectivos órgãos, serviços e competências, e extingue o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-09-28 - Decreto-Lei 261/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situação de activo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea, constante do mapa anexo.