Contrato 2761/2001. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e o regime previsto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, e a Federação Portuguesa de Patinagem, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a atribuição, à Federação outorgante, da contribuição financeira constante da cláusula 2.ª deste contrato, como comparticipação nos encargos da organização dos eventos desportivos adiante referidos que a Federação leva a efeito no decurso do corrente ano, conforme proposta apresentada a este Instituto.
Esses eventos são:
Campeonato da Europa de Hóquei em Patins Juvenis Masculinos;
Campeonato da Europa em Corridas em Patins (cadetes/juniores e absolutos);
Campeonato da Europa em Corridas em Patins, Estrada.
Cláusula 2.ª
Comparticipação financeira
A comparticipação financeira a prestar pelo Instituto Nacional do Desporto à Federação outorgante, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de 13 500 000$ (Euro67 337,72).
Cláusula 3.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida na cláusula 2.ª deverá, pela Federação outorgante, ser afectada nos termos seguintes:
6 000 000$ (Euro29 927,87), para realização do Campeonato da Europa de Hóquei em Patins, Juvenis Masculinos;
7 500 000$ (Euro37 409,84), para realização dos Campeonatos da Europa em Corridas em Patins, Pista (cadetes/juniores e absolutos) e Estrada, incluindo o apetrechamento para estas organizações.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida na cláusula 2.ª será disponibilizada após assinatura do presente contrato e em função da disponibilidade do primeiro outorgante.
Cláusula 5.ª
Atribuições da Federação
São atribuições da Federação:
a) Levar a efeito a realização dos eventos a que se reporta o presente contrato nos termos constantes da proposta apresentada pela Federação e por forma a atingir os objectivos nela expressos;
b) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos envolvidos no evento;
c) Entregar, até 31 de Dezembro de 2001, relatório demonstrativo das actividades desenvolvidas e demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas por natureza e dos custos por natureza, bem como o resultado apurado, que poderão ser objecto de auditoria;
d) As demonstrações financeiras a que se referem a alínea anterior deverão ser consolidadas nas contas da Federação no exercício a que se referem;
e) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação dos eventos, o apoio do Instituto Nacional Desporto.
Cláusula 6.ª
Atribuições do Instituto Nacional do Desporto
É atribuição do Instituto Nacional do Desporto verificar o exacto desenvolvimento dos eventos que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 7.ª
Revisão e cessação do contrato
As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do Instituto Nacional do Desporto, carecem de aprovação do membro do Governo que tutela a área do desporto.
3 de Outubro de 2001. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel Brito. - O Presidente da Federação Portuguesa de Patinagem, Carlos Manuel de Oliveira Sena.
[Dispensado da homologação prevista no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março, nos termos da alínea p) do despacho 1768/2001, de 11 de Janeiro, in Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001.]
