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Decreto 121/82, de 29 de Outubro

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Sumário

Cria no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa a licenciatura em Antropologia Social.

Texto do documento

Decreto 121/82
de 29 de Outubro
Sob proposta do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 769-B/76, de 23 de Outubro:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
(Criação)
É criada no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, a licenciatura em Antropologia Social.

Artigo 2.º
(Regulamentação)
O plano e regime de estudos bem como a entrada em funcionamento da variante a que se refere o artigo 1.º serão regulamentados por portaria do Ministro da Educação.

Artigo 3.º
(Entrada em funcionamento)
A entrada em funcionamento do curso ficará dependente da existência, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, da totalidade dos recursos humanos e materiais necessários à sua completa concretização.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - João José Fraústo da Silva.
Promulgado em 20 de Outubro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196000.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

    Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-02-17 - Portaria 154/83 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Antropologia Social pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-29 - Portaria 799/83 - Ministério da Educação

    Introduz alterações à Portaria n.º 154/83, de 17 de Fevereiro (plano de estudos do curso de licenciatura em Antropologia Social pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa).

  • Tem documento Em vigor 1990-02-07 - Despacho Normativo 11/90 - Ministério da Educação

    Homologa os Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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