Despacho 25 045/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do despacho 17 440/2001 (2.ª série), de 16 de Julho, do Ministro da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 18 Agosto desde 2001, subdelego na chefe da Divisão de Salvaguarda da Direcção Regional de Évora do Instituto Português do Património Arquitectónico licenciada Maria Filomena dos Santos Barata os poderes necessários para autorizar a prática dos actos previstos no artigo 37.º e no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, com excepção dos seguintes actos:
1.1 - Aprovação dos pareceres respeitantes aos planos municipais previstos no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
1.2 - Aprovação de pareceres relativos a projectos de loteamento e obras de urbanização previstos no Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
2 - Ao abrigo do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego também na licenciada Maria Filomena dos Santos Barata a assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura até 16 de Dezembro de 2001.
17 de Novembro de 2001. - O Presidente, Luís Ferreira Calado.
