Aviso 14 781/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director-geral da Indústria de 17 de Novembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal (carreira de engenheiro, com dotação global) do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria (DGI), aprovado pela Portaria 973/93, de 4 de Outubro.

1.1 - Lugares - nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foi fixada a quota seguinte:

a) Um lugar para funcionários do quadro de pessoal da DGI;

b) Um lugar para funcionários de outros organismos.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho.

3 - Legislação aplicável - ao referido concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - competem, genericamente, aos técnicos superiores funções consultivas de natureza técnica exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global da Administração que permita uma interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão em assuntos da competência da Direcção-Geral da Indústria, definidos pelo Decreto Regulamentar 8/93, de 19 de Março.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho;

b) Sejam técnicos superiores de 1.ª classe com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Bom;

c) Tenham exercido funções de conteúdo idêntico ao do lugar a preencher pelo período mínimo de tempo a que se reporta a alínea anterior.

6 - Local de trabalho, vencimento e regalias sociais - o local de trabalho situa-se em Lisboa; as remunerações são as fixadas conforme tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Admissão ao concurso - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Indústria, em papel normalizado, liso, branco, de formato A4, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, sob registo, para o Campus do Lumiar, Edifício O, Estrada do Paço do Lumiar, 1649-038 Lisboa.

7.1 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, residência, código postal, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;

b) Identificação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo.

7.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, onde constem, nomeadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e os correspondentes períodos;

b) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeito de promoção;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço onde o candidato exerça funções, que descreva as tarefas e responsabilidades que lhe estejam cometidas;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Documentação comprovativa das acções de formação profissional complementar e das respectivas durações;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito. Estes elementos só serão tidos em consideração se devidamente comprovados.

7.3 - A omissão da apresentação do documento comprovativo dos requisitos de admissão, exigida na alínea b) do n.º 7.2 deste aviso determina a exclusão do concurso.

7.4 - Os funcionários pertencentes ao quadro da Direcção-Geral da Indústria ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.

8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

9 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, onde serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função (n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho), os factores habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional e, se o júri assim o entender, classificação de serviço.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da lei.

9.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando das classificações obtidas na aplicação dos métodos de selecção.

10 - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - A composição do júri é a seguinte:

Presidente - Engenheira Maria de Fátima Crespo de Araújo, assessora principal.

Vogais efectivos:

Dr. Jorge Manuel Conceição Silva, assessor principal.

Engenheira Carla Isabel Sousa Pinto, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

Dr. Carlos Manuel Santos, assessor.

Engenheira Ana Cristina Fresco Guedes, técnica superior principal.

11.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

12 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

26 de Novembro de 2001. - O Subdirector-Geral, Luís Balé Gomes.