Rectificação 2661/2001, de 27 de Novembro
Rectificação 2661/2001. - Tendo sido publicado de forma incompleta o aviso 5099/2001 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001, completa-se aquele, aditando-se-lhe o n.º 18, com a seguinte redacção:
"18 - A bibliografia e a legislação relativa às provas de conhecimentos específicos é a seguinte:
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, e Decretos-Leis 155/92, de 28 de Julho, 100/99, de 31 de Março, 197/99, de 8 de Junho e 77/2001, de 15 de Março."
31 de Outubro de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, José Alberto Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1956932.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1990-02-20 -
Lei
8/90 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2001-03-05 -
Decreto-Lei
77/2001 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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