Despacho 23 461/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do despacho 20077/2000, emitido em 25 de Setembro de 2000 pelo subdirector-geral do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 2000, subdelego no chefe da Divisão de Turismo no Espaço Rural e Cinegético, licenciado Elias João Barreiros Barreiras, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Aprovar os nomes das casas de turismo ou empreendimentos no espaço rural;
b) Autorizar as deslocações dos inspectores e arquitectos da Direcção de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos por motivo de vistorias ou inspecções a efectuar às unidades de turismo no espaço rural, em qualquer das suas modalidades, previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 169/97, de 4 de Julho, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à excepção do avião;
c) Apreciar liminarmente os pedidos de autorização de utilização de casas particulares para turismo no espaço rural, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto Regulamentar 37/97, de 25 de Setembro;
d) Autorizar ampliações ou reduções do número de quartos destinados a hóspedes ou, no caso dos empreendimentos de turismo de aldeia, do número de casas que os compõem, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 37/97, de 25 de Setembro;
e) Proceder, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar 37/97, de 25 de Setembro, à requalificação como casas de campo das casas que não tenham depositado o título referido no n.º 1 do artigo indicado ou à revogação da sua autorização de funcionamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo;
f) Determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas em estruturas, instalações e equipamentos das casas e empreendimentos onde se desenvolva o turismo no espaço rural, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 169/ 97, de 4 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Outubro de 2000, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo chefe da Divisão de Turismo no Espaço Rural e Cinegético desde essa data.
31 de Outubro de 2001. - A Directora de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos, Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre.