Despacho 23 456/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no subdirector-geral, engenheiro Bento de Moraes Sarmento, as seguintes competências no âmbito da Direcção de Serviços de Combustíveis (DSC), da Direcção de Serviços de Energia Eléctrica (DSEE), da Divisão de Estatística e da Divisão de Informática:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites por aqueles serviços;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e respectivo pagamento, de acordo com o Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

c) Autorizar as deslocações em serviço no interior do País, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de título de transporte e ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

d) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional;

e) Autorizar alterações ao plano de férias do pessoal;

f) Autorizar a atribuição de abonos ou regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei;

g) Autorizar despesas excepcionais de representação até ao montante de Euro 1250;

h) Empossar e assinar termos de aceitação relativos ao pessoal da Direcção-Geral da Energia, conforme o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

i) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 12 500;

j) Acreditação de técnicos responsáveis;

k) Acreditação de entidades inspectoras.

2 - Delego ainda competências nas matérias atinentes à segurança de abastecimento e à articulação com as direcções regionais do Ministério da Economia na vertente da administração energética.

3 - Ficam ratificados todos os actos cuja natureza esteja abrangida pelo âmbito da presente delegação, praticados pelo delegado desde 27 de Julho de 2001 até à presente data.

30 de Outubro de 2001. - O Director-Geral, Jorge Borrego.