Portaria 1881/2001 (2.ª série). - Por portaria de 29 de Outubro de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército foi reconstituída a carreira do militar COR ADMIL (REF) (43306056) António Silvino Lucas Machado nos diferentes postos, por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º, ambos da Lei 15/2000, de 8 de Agosto, conjugados com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 15/2000, de 7 de Novembro.
Com a aplicação da citada lei, compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Alferes com a antiguidade de 1 de Novembro de 1958;
Tenente com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1960;
Capitão com a antiguidade de 14 de Julho de 1963;
Major com a antiguidade de 6 de Outubro de 1972;
Tenente-coronel com a antiguidade de 30 de Setembro de 1978;
Coronel com a antiguidade de 30 de Junho de 1984.
Fica intercalado na escala de antiguidade do seu serviço à esquerda do então coronel de administração militar (51251511) Manuel António Palminha Sacramento e à direita do coronel da administração militar (51423211) José Antunes Tomás.
Considerando a antiguidade no posto de coronel (30 de Junho de 1984) e a data em que foi desligado do serviço, pela passagem à situação de reforma (1 de Dezembro de 1992), nos termos da Lei 15/92, de 5 de Agosto, tem direito à remuneração pelo seu posto no 4.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro. Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei 15/2000, de 8 de Agosto.
12 de Novembro de 2001. - O Chefe, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.
