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Aviso 8860/2001, de 20 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8860/2001 (2.ª série) - AP. - Contratados de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme despacho da Presidência n.º 26/SRS/CTC/01, datado de 7 de Setembro de 2001, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com o trabalhador Carlos Martins Moreira, para exercer funções inerentes à categoria de operário trolha, com a remuneração mensal ilíquida de 81 200$00.

O contrato foi celebrado, pelo prazo de 1 ano, com início no dia 3 de Outubro de 2001.

Está excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g) da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

4 de Outubro de 2001. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Secção de Gestão de Recursos Humanos, José Manuel Gomes Soares Pessoa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1954011.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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