Despacho 22 796/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições do n.º 4 do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, conjugado ainda com o despacho 19 312/2001, do Secretário de Estado da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 14 de Setembro de 2001, e tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego no director regional-adjunto, engenheiro João Manuel Viegas Libório Correia, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos, e de acordo com as orientações definidas, praticar todos os actos que me são delegados e os constantes no despacho ora mencionado.
2 - Delego e subdelego ainda, nos termos do despacho 20 154/2001, do Secretário de Estado da Administração Educativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 2001, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos e de acordo com as orientações definidas, praticar todos os actos que me são delegados, com excepção da competência prevista no n.º 1.18 do referido despacho.
3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 4 de Julho de 2001 pelo director regional-adjunto, no âmbito dos poderes agora subdelegados.
12 de Outubro de 2001. - O Director Regional, António Francisco Ventura Pina.
