Contrato 2219/2001. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro, e do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 63/97, de 26 de Março, e nos termos da alínea n) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 1770/2001, do Ministro da Juventude e do Desporto, publicado, no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD, representado pelo seu presidente, Dr. António Fiúza Fraga, ou primeiro outorgante, e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, adiante designada por UTAD, representada pelo seu vice-reitor, professor catedrático Armando Mascaranhas Ferreira, ou segundo outorgante, um contrato-programa, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato-programa
O presente contrato-programa tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à UTAD, para suporte de encargos com a realização da reunião da rede europeia de ciências do desporto.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato-programa
O período de vigência deste contrato-programa decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2001.
Cláusula 3.ª
Obrigações
1 - Compete ao CEFD prestar apoio financeiro à UTAD, como comparticipação das despesas de organização da reunião da rede europeia de ciências do desporto, no montante de 880 000$00, para a prossecução do objecto do presente contrato-programa.
2 - Ao segundo outorgante compete diligenciar no sentido de:
2.1 - Apresentar ao CEFD um documento com os resumos dos trabalhos desenvolvidos na reunião, objecto de comparticipação;
2.2 - Colocar na documentação e nos suportes de divulgação da formação o logótipo do Ministério da Juventude e do Desporto, conforme as regras previstas no livro de normas gráficas;
2.3 - Estabelecer uma cota para a participação, na reunião, de elementos da Administração Pública.
Cláusula 4.ª
Regime da comparticipação financeira
A liquidação da comparticipação financeira é suportada por dotação inscrita na rubrica 04.01.03 A - "Transferências correntes/universidades e institutos superiores" do orçamento de investimento do CEFD, sendo disponibilizada num único pagamento, após a entrega do documento com os resumos da reunião, de acordo com o regime da administração financeira e de tesouraria do Estado.
Cláusula 5.ª
Atribuições do INED
É atribuição do CEFD verificar o desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 6.ª
Incumprimento do contrato-programa
O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 3.ª
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Outubro de 2001. - O Primeiro Outorgante, António Fiúza Fraga. - O Segundo Outorgante, Armando Mascarenhas Ferreira.
