Aviso 8465/2001 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme despacho da presidência n.º 27/SRS/CTC/01, datado de 14 de Setembro de 2001, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com o trabalhador Herlander Belmiro Torres Fardilha, para o exercício das funções no âmbito do licenciamento e obras particulares, correspondente à categoria de técnico superior engenheiro civil, com a remuneração mensal ilíquida de 187 800$.
O contrato foi celebrado, pelo prazo de um ano, com início no dia 17 de Setembro de 2001.
Está excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
27 de Setembro de 2001. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Técnica Superior de 1.ª classe, Ana Paula Moreira Baldaia Queirós.
