Despacho (extracto) n.º 22 199/2001 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Tribunal Constitucional de 1 de Outubro de 2001, e com despacho de anuência do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, da mesma data:

Maria Manuela de Oliveira Ferreira, auxiliar administrativa do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria - requisitada para prestar serviço no Tribunal Constitucional, na mesma carreira e categoria, pelo período de um ano, automaticamente renovavél até um máximo de três anos, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.

1 de Outubro de 2001. - O Secretário-Geral, Ricardo da Veiga Ferrão.