Despacho (extracto) n.º 22 139/2001 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Outubro de 2001 do subdirector-geral, por delegação do director-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 2001):

Licenciada Maria Manuela Lopes de Brito Saraiva Barreto, técnica superior de 1.ª classe, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo, posicionada no escalão 2, índice 475, em comissão de serviço como assessora do provedor de Justiça, ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro - nomeada definitivamente, precedendo concurso, técnica superior principal, do grupo de pessoal dos serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo, passando a auferir pelo escalão 1, índice 510, mantendo-se na mesma situação.

Licenciada Maria Inês Santana Domingos, técnica superior de 1.ª classe, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo, posicionada no escalão 2, índice 475, em comissão de serviço como assessora do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro - nomeada definitivamente, precedendo concurso, técnica superior principal, do grupo de pessoal dos serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo, passando a auferir pelo escalão 1, índice 510.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

15 de Outubro de 2001. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.