Despacho 21 590/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto, e os artigos 24.º e 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a comissão instaladora deliberou, em reunião de 11 de Setembro de 2001, nomear a técnica superior de 2.ª classe Maria Helena dos Santos Mendes do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, em regime de comissão de serviço extraordinária, para exercer idênticas funções na Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, aprovado pelo Ministro da Presidência, e do despacho 22 423-B/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256 (4.º suplemento), de 6 de Novembro de 2000.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.
25 de Setembro de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Monteiro.