Aviso 12 340/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 18 de Julho de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contado da data da publicação do presente aviso, concurso para o preenchimento do cargo de director de serviços do Gabinete de Planeamento, Informação e Relações Exteriores da Direcção-Geral Viação.

2 - Área de actuação - a referida nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo das candidaturas reúnam os requisitos definidos pelo artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

São condições preferenciais possuir a licenciatura adequada e a experiência no exercício de funções de chefia ou coordenação de serviços, núcleos, comissões ou grupos de trabalho.

4 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado na Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, no dia 31 de Outubro de 2000 (acta 521/2000), e no dia 13 de Março de 2001 (acta 112/2001), a constituição do júri é a seguinte:

Presidente - Engenheiro Carlos Manuel Serra Mosqueira, subdirector-geral.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Nelson Joaquim dos Anjos Conceição Oliveira, director de serviços, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr.ª Maria do Guadalupe Abreu Mègre Pires, directora de serviços.

Vogais suplentes:

1.º Engenheiro José Maurício Moniz Carneiro Travassos, director de serviços.

2.º Engenheiro Francisco Manuel dos Santos Matos, director de serviços.

5 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

5.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos referidos no número anterior, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, serão os constantes de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5.2 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final.

7 - Formalização das candidaturas - os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao director-geral de Viação e podem ser entregues, pessoalmente, na Divisão de Pessoal e Expediente Geral desta Direcção-Geral, sita na Avenida da República, 16, sobreloja, 1069-055 Lisboa, ou remetidos pelo correio, para o mesmo endereço, com aviso de recepção, expedidos até ao prazo fixado para entrega de candidaturas.

8 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, habilitações literárias, residência e telefone;

b) Menção expressa do concurso a que se candidata;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do número anterior determina a exclusão do concurso.

8.2 - O requerimento deve ser acompanhado de:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, de onde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e a formação profissional que possui;

b) Documento, actualizado, comprovativo da situação profissional (categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria e na carreira), emitido pelo serviço de origem.

8.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das afirmações por eles produzidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 - Ao presente concurso aplicam-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, os Decretos-Leis 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro e 204/98, de 11 de Julho.

11 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas, para consulta, nas instalações da Direcção-Geral de Viação, sitas na Avenida da República, 16, em Lisboa.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 de Setembro de 2001. - O Director-Geral, António Nunes.