Aviso 12 162/2001 (2.ª série). - Ao abrigo da delegação de competências conferida pelo despacho 53/MAI/2001, do Ministro da Administração Interna, de 30 de Agosto de 2001, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e no uso da autorização conferida por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2000, nomeio secretária do meu gabinete de apoio pessoal a aposentada Maria Emília Almeida Pinto Moreira Santiago pelo período da duração do meu mandato, auferindo, em acumulação com a pensão de aposentação, 50% da remuneração fixada pelo n.º 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, e subsídio de refeição.

O presente despacho produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto.

19 de Setembro de 2001. - O Governador Civil, Joaquim Couto.