Despacho 20 403/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro da Administração Interna n.º 53/MAI/2001, de 30 de Agosto, e nos termos do disposto no n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, e no artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, nomeio para o cargo de chefe de gabinete do meu Gabinete de Apoio Pessoal o licenciado João Francisco Lourenço Roseiro Botelho, fixando-lhe, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, o vencimento correspondente ao maior índice fixado para a categoria de assessor.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica autorizado a exercer actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional prestadas sem carácter de permanência.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2001. - O Governador Civil, João Luís da Inês Vaz.
