Despacho 20129/2001, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 223/2001, Série II de 2001-09-25.
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Data:
2001-09-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 129/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 75% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Vanessa Fernando Gonzalez Rosete, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na Comarca de Soure entre 12 de Fevereiro e 3 de Abril de 2001.
13 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940069.dre.pdf .
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