Despacho 19 681/2001 (2.ª série). - De acordo com o disposto no Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto, em conjugação com o Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e regulamentado, pelo despacho 92/SESS/90, os funcionários e agentes da Administração Pública podem requerer equiparação a bolseiro fora do País, quando se proponham frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.

Considerando que a frequência de um master em Estudos Europeus, organização conjunta das Universidades de Coimbra, Siena, Salamanca, Granada, Atenas, Cracóvia e Estrasburgo, subordinado ao tema geral "O processo da construção europeia", pela assessora principal do quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro, actual ISSS, Maria Emília Neno Rezende Tropa Xavier de Basto se reveste de elevado interesse para esta instituição, dado que a sua dissertação será dedicada ao tema "Política de ajuda ao desenvolvimento e de luta contra a pobreza na União Europeia", não existindo prejuízo para o normal funcionamento do serviço onde presta funções;

Considerando que o administrador-delegado regional do Centro emitiu parecer favorável à frequência do curso, não obstante o mesmo implicar envolvimento a tempo pleno por parte da requerente:

Ao abrigo do disposto no regime supramencionado e no uso da subdelegação de competências conferida pelo despacho 17 512/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 2001, do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que introduziu alterações à redacção do n.º 1 do despacho 8848/2001, de 3 de Abril, determino o seguinte:

1 - É concedida equiparação de bolseiro fora do País à assessora principal Maria Emília Neno Rezende Tropa Xavier de Basto até 15 de Janeiro de 2002.

2 - A presente equiparação a bolseiro implica dispensa total do exercício de funções a partir de 15 de Setembro de 2001.

5 de Setembro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel António Martins Alves.