Despacho 19 319/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da subdelegação de competências que me foi conferida pelo despacho de 20 de Abril de 2001 do administrador-delegado do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, subdelego na chefe de repartição Zuilda Maria Cordeiro Avelino Fernandes a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários afectos à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional de duração até 15 dias;

1.3 - Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.4 - Promover a submissão dos funcionários e agentes à junta médica da ADSE, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.5 - Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

1.6 - Conceder licenças sem vencimento aos funcionários e agentes para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro e autorizar o respectivo regresso à actividade, nos termos dos artigos 84.º a 88.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.7 - Confirmar as condições legais da progressão dos funcionários e agentes;

1.8 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, ainda que contendo matéria reservada ou confidencial;

1.9 - Autorizar, relativamente ao pessoal afecto à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, o gozo de férias em acumulação;

1.10 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo;

1.11 - Justificar faltas, nos termos dos Decretos-Leis 100/99, de 31 de Março e 874/76, de 28 de Dezembro.

2 - Subdelego ainda na mesma funcionária a assinatura de toda a correspondência e expediente necessários à mera instrução de processos em matéria relativa a pessoal, que me foi subdelegada, bem como a destinada ao exercício, quando dirigida a particulares ou funcionários de serviços de categoria até chefe de repartição.

Este despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por ele ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela referida chefe de repartição e revogado o meu despacho de 28 de Maio de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Junho de 2000.

23 de Abril de 2001. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Dionísio Guerreiro.