Despacho conjunto 856/2001. - Considerando que a agente Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho, oriunda do Gabinete para os Assuntos Legislativos, do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 817/98, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe;
Considerando o interesse da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve na integração da agente em questão em lugar do quadro de pessoal daquela Direcção Regional, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica superior de 2.ª classe:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se a integração de Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho na categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho ... Técnica superior ... Técnica superior de 2.ª classe ... 1/400
22 de Agosto de 2001. - A Directora Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Publica, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.
