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Contrato 951/2001 - AP, de 12 de Setembro

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Texto do documento

Contrato 951/2001 - AP. - Por deliberação do conselho de administração de 25 de Julho findo:

Maria Dulce Antunes Ferreira - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, em regime de substituição, para exercer funções equiparadas às de técnica superior de 2.ª classe (área de contabilidade), ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e ainda do Decreto-Lei 218/98, de 12 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2001 (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Agosto de 2001. - A Vogal do Conselho de Administração, Alice Miguens.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1936690.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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