Introduz alterações nos quadros de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Algarve e do Gabinete de Apoio Técnico de Faro.

Portaria 1181/82

de 23 de Dezembro

O Decreto-Lei 121/81, de 23 de Maio, extinguiu o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.

Nos termos do artigo 8.º, n.os 1 e 2, o pessoal que estivesse ao seu serviço à data da extinção podia ser requisitado para outros serviços e organismos da Administração a quem fossem cometidas as atribuições e competências do extinto Gabinete, devendo processar-se posteriormente a sua integração nos quadros, após 1 ano de serviço com informação mínima de Bom.

Considerando que nestas condições têm vindo a prestar serviço na Comissão de Coordenação Regional do Algarve e no Gabinete de Apoio Técnico de Faro alguns funcionários, não comportando os quadros de pessoal destas entidades, o número de lugares necessários para proceder àquela integração, alargam-se pela presente portaria os respectivos quadros de pessoal.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 121/81, de 23 de Maio, o seguinte:

1.º Aos quadros de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar 71/79, de 29 de Dezembro, e do Gabinete de Apoio Técnico de Faro, aprovado pelo Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, são acrescentados os lugares constantes, respectivamente, dos anexos I e II ao presente diploma.

2.º Os lugares criados nos termos do número anterior serão extintos à medida que vagarem.

3.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa, 9 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

ANEXO I

Comissão de Coordenação Regional do Algarve

(ver documento original)

ANEXO II

Gabinete de Apoio Técnico de Faro

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-03-29 - Decreto-Lei 58/79 - Ministério da Administração Interna

  Cria os gabinetes de apoio técnico (GAT).

• 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71/79 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

• 1981-05-23 - Decreto-Lei 121/81 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa

  Extingue o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve e estabelece a tranferência das respectivas competências, obrigações e direitos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.