Despacho 18 339/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte delega no seu presidente, engenheiro Arnaldo de Carvalho Machado, director regional, as competências que lhe estão confiadas na alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 127/2001, de 17 de Abril (Lei Orgânica das Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território).
Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados por aquele órgão que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
31 de Julho de 2001. - O Conselho Administrativo: (Assinaturas ilegíveis.)
