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Despacho 18154/2001, de 29 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 18 154/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e atendendo ao disposto no n.º 3 do despacho 16 325/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 2001, delego e subdelego no subdirector-geral de Infra-Estruturas, major-general engenheiro João Manuel Maia de Freitas, as seguintes competências:

1 - Competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, com a nova redacção introduzida pela Declaração de Rectificação 13/99, de 5 de Agosto, que respeitem à Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, à Estação Ibéria NATO e aos assuntos que respeitem ao Posto de Controlo OTAN e à actividade do oficial de segurança. Esta competência é delegada sem prejuízo do direito de avocação, que exercerei sempre que entenda conveniente.

1.1 - Embora na área de atribuições da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, e até indicação em contrário, continuarei a coordenar o projecto SICCAP-POACCS.

2 - Nas minhas ausências e impedimentos, subdelego todos os poderes que me foram conferidos pelo despacho 16 325/2001.

7 de Agosto de 2001. - O Director-Geral, Manuel da Cunha Rêgo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1933433.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-21 - Declaração de Rectificação 13/99 - Assembleia da República

    Rectifica a Lei 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessidades adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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