Despacho 18 154/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e atendendo ao disposto no n.º 3 do despacho 16 325/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 2001, delego e subdelego no subdirector-geral de Infra-Estruturas, major-general engenheiro João Manuel Maia de Freitas, as seguintes competências:
1 - Competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, com a nova redacção introduzida pela Declaração de Rectificação 13/99, de 5 de Agosto, que respeitem à Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, à Estação Ibéria NATO e aos assuntos que respeitem ao Posto de Controlo OTAN e à actividade do oficial de segurança. Esta competência é delegada sem prejuízo do direito de avocação, que exercerei sempre que entenda conveniente.
1.1 - Embora na área de atribuições da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, e até indicação em contrário, continuarei a coordenar o projecto SICCAP-POACCS.
2 - Nas minhas ausências e impedimentos, subdelego todos os poderes que me foram conferidos pelo despacho 16 325/2001.
7 de Agosto de 2001. - O Director-Geral, Manuel da Cunha Rêgo.
