Aviso 10 676/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 14 de Maio de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o cargo de chefe de divisão da Produção Agrícola, constante do mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio, do quadro de pessoal desta Direcção Regional.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do mencionado cargo, sendo o prazo de validade fixado em um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio e Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de chefe de divisão de Produção Agrícola, cujas funções se encontram descritas no artigo 17.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio.

5 - Requisitos legais de admissão - o recrutamento é feito por concurso, de entre funcionários que reúnam, cumulativamente, os requisitos constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6 - Licenciaturas consideradas adequadas - licenciatura na área da agricultura.

Condições preferenciais:

Habilitacionais - licenciatura em Engenharia Agrícola ou Agronómica;

A nível de experiência - experiência no desempenho de funções relacionadas com as competências atribuídas à Divisão de Produção Agrícola, conforme o artigo 17.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio.

7 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

8 - Local de trabalho - Quinta do Valongo, 5370-347 Mirandela.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, devendo conter os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade, serviço emissor, residência, código postal e telefone;

b) Experiência profissional, com indicação inequívoca do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Formação profissional, com indicação da duração, em horas, cursos, estágios, seminários, etc.;

e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri, se devidamente comprovados;

g) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente para o concurso;

h) Identificação do concurso mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso;

9.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem os elementos referidos na alínea b) do número anterior;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional;

d) Juntar cópia do bilhete de identidade;

e) Curriculum vitae, actualizado, datado e assinado, do qual devem constar, especificadamente, as tarefas e funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e respectivos períodos de exercício, experiência profissional geral e específica, bem como a habilitação académica e a formação profissional. De todos os elementos, deverá ser feita a respectiva prova, sob pena de não serem considerados pelo júri.

9.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.

9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

10 - Os requerimentos poderão ser entregues directamente na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela, ou enviados pelo correio, sob registo com aviso de recepção e expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1.

11 - Os métodos de selecção a utilizar são:

a) A avaliação curricular;

b) A entrevista profissional de selecção.

11.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente apreciadas as habilitações académicas, a experiência profissional geral, a experiência profissional específica e a formação profissional.

11.2 - Na entrevista profissional de selecção o júri aprecia os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade de experiência profissional.

11.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos referidos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

11.4 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao dos restantes métodos de selecção.

11.5 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

11.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - A publicitação das listas dos candidatos será feita de acordo com a Lei 49/99, de 22 de Junho, e o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo as convocatórias dos candidatos, para realização dos métodos de selecção, feitas através de ofício registado.

13 - Todas as listas e elementos destinados ao esclarecimento dos interessados serão afixados na sede da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, sita na Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela, e remetidos por ofício registado aos candidatos externos a este serviço.

14 - Constituição do júri - o júri do concurso foi constituído por despacho de 14 de Maio de 2001 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, após a realização do sorteio a que alude o artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o qual deu origem à acta 112/2000 e 88/2001 (restrita ao sorteio do presidente do júri do concurso, em virtude do presidente anteriormente sorteado ter cessado funções como dirigente em 24 de Setembro de 2000) da COA, sendo composto pelos seguintes membros:

Presidente - Engenheira Maria Antónia de Freitas Gomes Martins da Cruz, directora de serviços da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

Vogais efectivos:

Engenheiro Afonso Henriques da Costa, director de serviços da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

Emgenheira Maria Henrique Serejo Pinheiro, directora de serviços da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.

Vogais suplentes:

Engenheiro José Maria Rosendo, director de serviços da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

Dr.ª Maria Helena Cardoso Ary Portocarrero de Almada Lemos Mendonça, directora de serviços da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

2 de Agosto de 2001. - O Director, António M. S. R Graça.