Aviso 6787/2001, de 28 de Agosto
Aviso 6787/2001 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, foi aprovada por unanimidade, pela Assembleia de Freguesia de Águas reunida em sessão ordinária de 30 de Junho de 2001, a proposta de criação do quadro de pessoal apresentada pela Junta de Freguesia depois de aprovada em reunião de 29 de Junho de 2001, nos termos do disposto nos Decretos-Leis 247/87, de 17 de Junho e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
Quadro de pessoal
(ver documento original)
7 de Julho de 2001. - O Presidente da Junta, Francisco José Canilho da Cunha Barreto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1933152.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1984-04-06 -
Decreto-Lei
116/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
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1985-09-13 -
Lei
44/85 -
Assembleia da República
Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).
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1987-06-17 -
Decreto-Lei
247/87 -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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