Aviso 10 485-A/2001 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho 104/2001, de 21 de Agosto, do Ministro da Economia que aprovou o projecto base da extensão do ramal industrial de Lisboa-Rio para a VALORSUL, S. A., que inclui o projecto de traçado:
"Despacho 104/2001. - Na sequência do desenvolvimento do processo de introdução do gás natural, a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., apresentou na Direcção-Geral da Energia (DGE), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na sua actual redacção, o projecto base da extensão do ramal industrial de Lisboa-Rio para a VALORSUL, S. A.
Dando-se cumprimento ao preceituado nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei, o projecto foi enviado às entidades competentes, para emissão de parecer.
Tendo decorrido o prazo legal, foram recebidas das entidades consultadas indicações e sugestões para inclusão no projecto. Também a DGE concordou na generalidade com o projecto de traçado, tendo igualmente apresentado um conjunto de observações e sugestões para acolhimento no desenvolvimento do projecto.
Na sequência da emissão de pareceres previstos, a TRANSGÁS, S. A., foi informada da totalidade das observações apresentadas, tendo aceite a sua pertinência e apresentado compromisso de cumprimento das mesmas na execução do projecto.
Assim, considerando o disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, determino o seguinte:
1 - Tendo presentes os pareceres recebidos e os compromissos assumidos pela concessionária TRANSGÁS, S. A., é aprovado o projecto base da extensão do ramal industrial de Lisboa-Rio para a VALORSUL, S. A., que inclui o projecto de traçado apresentado por aquela concessionária.
2 - Declaro de utilidade pública o projecto base ora aprovado, com os efeitos decorrentes do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na sua actual redacção.
3 - O exercício dos direitos previstos no número anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
4 - Publica-se, em anexo, a planta do traçado do projecto, que fica a fazer parte integrante deste despacho.
21 de Agosto de 2001. - Pelo Ministro da Economia, Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia."
22 de Agosto de 2001. - O Director-Geral, Jorge Borrego.
(ver documento original)