Considerando que o n.º 1 do artigo 11.º do mencionado Decreto-Lei 58/2005 procedeu à criação de uma nova Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do mesmo diploma, assumiu os direitos e as obrigações de que eram titulares as aludidas secretarias-gerais do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do extinto Ministério do Equipamento Social;
Considerando que o secretário-geral actualmente em funções, mediante o despacho conjunto 965/2003, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Outubro de 2003, foi nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em acumulação com o cargo de secretário-geral do extinto Ministério do Equipamento Social;
Considerando que com a extinção das secretarias-gerais dos extintos Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Ministério do Equipamento Social cessou a comissão de serviço do referido secretário-geral;
Considerando que, no âmbito do contexto supra-enunciado, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo secretário-geral para a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Considerando, por último, que o n.º 5 do artigo 11.º da actual Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações determina que a Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral:
Determina-se o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção inicial), declarar extinta a comissão de serviço do actual secretário-geral, licenciado José Albano da Silva Santos, técnico economista assessor principal da Direcção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Finanças.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 58/2005, de 4 de Março, e nos termos dos n.º 5 e 3 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomear o licenciado José dos Santos Cardoso, assessor principal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, para exercer o cargo de secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em regime de comissão de serviço.
3 - O presente despacho produz efeitos, quanto ao disposto no n.º 1, no dia 9 de Dezembro de 2005 e, quanto ao disposto no n.º 2, no dia 12 de Dezembro de 2005.
13 de Dezembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
Nota curricular
1 - Identificação:Nome - José dos Santos Cardoso;
Data de nascimento - 2 de Novembro de 1944.
2 - Formação académica - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Fevereiro de 1975).
3 - Actividade profissional:
3.1 - Funções actuais - assessor principal na Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;
3.2 - Funções precedentes:
3.2.2 - Entre 1998 e 1999 - assessor do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território;
3.2.3 - Entre 1997 e 1998 - vogal do conselho de administração da empresa JAE, Construção, S. A.;
3.2.4 - Entre 1996 e 1997 - adjunto do Secretário de Estado das Obras Públicas;
3.2.5 - Entre 1993 e 1995 - assessor principal na Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a cujo quadro passou a pertencer;
3.2.6 - Entre 1987 e 1992 - director de serviços do quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pela assessoria jurídica;
3.2.7 - Entre 1980 e 1986 - director de serviços de Relações Internacionais e Integração Europeia do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações;
3.2.8 - Entre 1976 e 1980 - chefe de repartição do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações;
3.2.9 - Entre 1970 e 1976 - exercício de funções docentes no ensino preparatório, desempenhando a partir de Maio de 1974 o cargo de presidente do conselho de gestão do respectivo estabelecimento de ensino.
4 - Actividade de carácter internacional:
4.1 - No âmbito da integração europeia, de 1979 a 1986, integrou todas as delegações portuguesas que, em Bruxelas, procederam à análise do direito comunitário relativo aos dossiers transportes e aproximação de legislações, tendo em vista as negociações de adesão;
4.2 - No âmbito da cooperação participou em diversas acções, de que se destacam:
Representante do Ministério dos Transportes e Comunicações às reuniões sobre Cooperação Luso-Sueca, em Junho de 1980;
Representante do Ministério dos Transportes e Comunicações na Missão de Cooptação efectuada a Moçambique em Maio de 1981;
Representante do Ministério dos Transportes e Comunicações na 2.ª Reunião da Comissão Mista Permanente de Cooperação entre Portugal e Angola, efectuada em Luanda em Março de 1982;
4.3 - Efectuou diversos contactos técnicos relativamente aos transportes terrestres, aéreos e marítimos com os Serviços da Comissão das Comunidades;
4.4 - No âmbito do quadro institucional dos transportes, procedeu aos seguintes estudos comparados:
Em França:
Junho de 1984 - a adopção das normas de acesso à actividade dos transportes marítimos no quadro da CEE (a convite da Embaixada de França em Portugal);
Maio de 1989 - a organização regional de transportes rodoviários e ferroviários numa região modelo (a convite do Conselho Regional de Midi-Pyrénées, Toulouse);
Junho de 1991 - a descentralização dos transportes; as relações do Estado com as colectividades locais responsáveis pelos transportes (a convite da Embaixada de França em Portugal);
Em Itália:
Agosto de 1980 - os transportes rodoviários e ferroviários de pessoas e de mercadorias no seio da CEE nos anos 80 (instituto para o estudo dos transportes na integração europeia, Trieste);
Na Holanda:
Setembro/Outubro de 1986 - a elaboração de políticas europeias e sua adopção nos Estados membros (Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht);
Em Espanha:
Março de 1990 - realizações telemáticas das comunidades portuárias no Mediterrâneo Ocidental (CETMO, Barcelona).
