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Despacho (extracto) 5951/2001, de 13 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5951/2001 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da sub-região de Saúde de Bragança de 8 de Junho de 2001, no uso da competência delegada:

Francisco José Barbosa Maçaira Lopes do Fundo, com a categoria de motorista, equivalente à função pública - autorizado o contrato de trabalho a termo certo, em regime de substituição, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para a sede da Sub-Região de Saúde de Bragança, com efeitos a 11 de Junho de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Junho de 2001. - A Coordenadora Sub-Regional, Catarina d'Aires P. Domingues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1928366.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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