Despacho conjunto 739/2001. - Considerando que a agente Elvira dos Anjos Pena, oriunda do conselho consultivo do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 817/98, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, com a categoria de auxiliar administrativa;

Considerando que por despacho desta Direcção-Geral de 4 de Maio de 2001 foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 1 de Setembro de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de auxiliar de acção educativa;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, e no artigo 49.º do Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março, determina-se:

1 - A reclassificação de Elvira dos Anjos Pena para a categoria de auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação da Guarda da Direcção Regional de Educação do Centro, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... EscalãoÍndice

Elvira dos Anjos Pena ... Auxiliar de acção educativa ... Auxiliar de acção educativa ... 1 ... 134

2 - A reclassificação produz efeitos a 1 de Setembro de 2000.

16 de Julho de 2001. - Pelo Director Regional de Educação do Centro, a Directora Regional-Adjunta, Maria Isabel Ventura. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, (Assinatura ilegível.)