Aviso 6294/2001, de 10 de Agosto
Aviso 6294/2001 (2.ª série) - AP. - Contratação de pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o despacho do presidente da Câmara em 12 de Janeiro de 2001, foi determinada a contratação a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, por urgente conveniência de serviço, por seis meses, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe na carreira de técnico superior, área de ciências de educação com destino à Divisão de Acção Sócio-Cultural e Desportiva, escalão 1, índice 400, com Paula Cristina Conceição da Silva, com início em 15 de Janeiro de 2001. (Processo excluído da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto de 1997.)
25 de Junho de 2001. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís Alberto Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1927887.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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